De acordo com a legislação, por meio do Mutirão de Negociação Fiscal, o contribuinte terá a oportunidade de quitar suas dívidas de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, ISSQN lançados por substituição tributária, multas referentes ao artigo 91, parágrafo 5º, incisos VII e VIII do Código Tributário Municipal, multas emitidas pelo Procon e multas emitidas pela Semma conseguindo, até, 100% de desconto em multas moratórias e juros de mora no pagamento à vista.

O objetivo dessa iniciativa é reduzir a quantidade excessiva de processos de execução fiscal e, ainda, recuperar créditos do município sobre as dívidas pendentes. Assim, o Poder Público poderá investir esses valores em manutenção da máquina pública e obras em benefício da população rondonopolitana.

O Mutirão de Negociação Fiscal segue até o dia 31 de outubro. Para o contribuinte regularizar sua situação, ele deve comparecer ao auditório da Prefeitura, onde estará ocorrendo a homologação dos acordos, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19 horas. Aqueles que não conseguirem ir durante a semana, podem se apresentar no horário especial que a Prefeitura vai oferecer, no sábado (21), das 13 às 17h. 

Dísponivel em: Prefeitura de Rondonópolis 
Data de Divulgação: 16/10/2017