Execução Fiscal

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Campos de Júlio arrecada R$ 109 mil com Mutirão Fiscal

06/06/2018

O 1º Mutirão Fiscal de Campos de Júlio (a 553 km de Cuiabá), realizado de 21 a 29 de maio, resultou na negociação de R$ 109.087,94 por meio de 132 acordos firmados. Ao todo, foram registrados 382 atendimentos no local do evento, o espaço Golden. O mutirão possibilitou aos contribuintes renegociarem dívidas de natureza tributária (IPTU, Contribuição de Melhoria, Água e Alvará) e de natureza não tributária (multas, ressarcimento de valores ao erário, dentre outros), inscritas ou não na dívida ativa.

A iniciativa é uma parceria da prefeitura com o Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, resultado da assinatura de um protocolo de intenções para adesão à Efetividade na Execução Fiscal. O programa visa garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual, contribuindo para melhorar a entrega da prestação jurisdicional, cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reduzir o estoque processual e a taxa de congestionamento. O Mutirão Fiscal é uma das ações previstas.

Para a procuradora jurídica do município, Viviene Barbosa Silva, o mutirão representou uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem a situação junto ao fisco municipal. “Permitiu a conciliação das dívidas fiscais, como IPTU e Água, que são os principais tributos que o fisco arrecada, e das dívidas não tributárias, o que ampliou o leque de oportunidades para a regularização, por meio do Refis previsto na Lei do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Além disso, outros serviços foram oferecidos, como emissão das guias de tributos sem custo de taxas para evitar a inadimplência”, explicou.

A procuradora disse ainda que, a partir da adesão do executivo municipal ao programa Efetividade na Execução Fiscal, a dívida ativa não será mais objeto de ajuizamento de ações e sim remetida ao protesto extrajudicial. O prefeito José Odil da Silva assinou o termo de adesão no dia 12 de março, juntamente com as prefeituras de Comodoro e Nova Lacerda, em solenidade no plenário da Câmara Municipal de Comodoro (a 644km da capital). Eles foram os três primeiros municípios a aderir ao programa em 2018.