O juiz auxiliar da CGJ-MT Aristeu Dias Batista Vilella apresentou o projeto “Efetividade na Execução Fiscal”, na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), dia 9 de agosto. A palestra foi proferida durante o Seminário Municipalista – A Nova Lei do ISS e a Gestão Financeira, no qual estiveram presentes prefeitos, secretários de finanças e fiscais de tributos de várias Comarcas do Estado. Com objetivo de cumprir a Meta 5 – impulsionar processos à execução – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o projeto da CGJ visa estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento de estoque processual. 

Atualmente existem 263.558 processos de execução fiscal na 1ª instância, sendo 150.564 municipais, 80.740 estaduais e 32.254 relativos à União e outros. Aproximadamente 95 mil estão parados há mais de 5 anos sem nunca terem tido a parte citada. Outros 16 mil estão também paralisados há mais de cinco anos mesmo após a citação. De acordo com o juiz Aristeu Vilella, duas ferramentas se mostram promissoras para se alcançar os objetivos: a conciliação judicial e extrajudicial e o protesto. 

“O plano de ação, que está sendo feito em conjunto com os municípios, tem por objetivo a redução dos executivos fiscais e uma gestão para que se possa fomentar a arrecadação, tanto nos processos judicializados na fase pós-processual, quanto na fase pré-processual. Esperamos que os prefeitos façam uma gestão junto com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso visando extinguir essas execuções e os melhores meios para atingirmos esse objetivo são o protesto e a conciliação. Duas ações importantíssimas nesse contexto”, afirmou o magistrado.

Ainda segundo Aristeu, o protesto de Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional legítimo, sendo que, inclusive, já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. “A Confederação Nacional da Indústria foi ao Supremo porque entendia que o Poder Público não poderia usar esse mecanismo de coação ao cidadão para receber o crédito, porém, decidiu-se pela legalidade do protesto”, declarou durante a palestra. Por meio desse instrumento, juntamente com a conciliação, espera-se que, além de diminuir a taxa de congestionamento, os municípios tenham maior arrecadação para futuros investimentos.

Para o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, o plano de ação se mostra uma boa alternativa em meio à crise. “Neste momento, é preciso que os municípios melhorem a sua performance com relação à arrecadação própria para termos certo equilíbrio nas despesas e, dessa forma, evitarmos um colapso. Essa proposta da Corregedoria surge em boa hora e nós iremos buscar esses recursos para tentarmos superar as dificuldades. Somente assim conseguiremos viabilizar investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura urbana”, asseverou. 

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