Conheça o Protesto, a forma mais eficiente de receber uma dívida.
Institui, no âmbito da Primeira Entrância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Projeto "Efetividade na Execução Fiscal".
Designa Juízes de Direito para exercerem a Coordenação do Projeto "Efetividade na Execução Fiscal"
Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
