Projeto Execução Fiscal Eficiente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Esse projeto tornou-se referência no cumprimento da meta de execução fiscal, recebendo menção honrosa no XXI Prêmio Innovare.

O projeto visa diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal de pequeno valor, ajuizadas pelo estado e pelos municípios, buscando alternativas de cobrança menos onerosas para os cofres públicos como, por exemplo, protesto extrajudicial, cobrança bancária ou conciliação.

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