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CGJ-MT lança programa Efetividade na Execução Fiscal

01/09/2017

O programa Efetividade na Execução Fiscal em Mato Grosso foi lançado na tarde de quinta-feira (31 de agosto), em Sinop (a 500km de Cuiabá), pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT). O objetivo da iniciativa é garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual. O evento, realizado no Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte do Estado de Mato Grosso (Sindusmad), contou com a presença de magistrados do Poder Judiciário, da prefeita Rosana Martinelli, e da sociedade.

“É um prazer para nós da Corregedoria lançarmos esse programa em Sinop, trazendo para o município boas notícias em benefício da população. Inspirados em uma ação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desenvolvemos esse projeto visando a entrega efetiva da prestação jurisdicional, o cumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a diminuição da taxa de congestionamento, a redução do estoque processual, a eficiência na gestão da dívida ativa e o aumento da recuperação de receitas”, explicou a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.

Conforme a magistrada, o programa Efetividade na Execução Fiscal prevê a realização de mutirões de negociação fiscal. “A ideia é realizarmos esse trabalho simultaneamente em diversas comarcas do Estado, no mês de outubro deste ano. Há muito recurso represado nos fóruns junto aos processos. Essa é uma medida que pretende pôr fim a esse cenário. Queremos promover a conciliação entre prefeituras e contribuintes, melhorar a arrecadação dos municípios e possibilitar que esses valores sejam investidos nas cidades em prol da comunidade”, argumentou.

Maria Aparecida Ribeiro disse ainda que, por pertencer a uma Câmara de Direito Público no TJMT, conhece bem a realidade: tramitam mensalmente nas câmaras de 200 a 300 recursos relativos a executivos fiscais. “Em Sinop atualmente temos 12.245 processos nessa área totalizando R$ 104,4 milhões em dívidas. São ações judicializadas referentes a débitos de IPTU, ISSQN e taxas municipais. Precisamos recuperar essa receita”, defendeu. A prefeita Rosana Martinelli ressaltou que o mutirão é uma ótima oportunidade para o contribuinte regularizar a situação. “A população tem que aproveitar e realmente fazer um esforço, não queremos que as pessoas fiquem com débitos e muito menos executar essas dívidas. A negociação e o acordo representam a maneira mais conveniente e barata de resolver essa questão”, disse.

Rosana Martinelli contou também que o mutirão era um anseio da administração pública, prontamente atendido pelo Judiciário. “Vamos trabalhar muito para atingir um bom índice de arrecadação. A expectativa é de recebermos pelo menos 50% desse montante e a população pode ter certeza que todo esse recurso será investido na cidade, em benefício dos moradores. Nosso município cresce em média 10% ao ano e sabemos que precisamos de infraestrutura”, frisou.

A juíza Adair Julieta da Silva, da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, pontuou que atua na área desde 2011 e que os mutirões são realizados há anos com resultados positivos. Ela revelou que o parcelamento e a extinção de juros e multas tornam a negociação atrativa para débitos já ajuizados ou não. “Com certeza o mutirão em Sinop será um sucesso”, afirmou.

Dados - O programa Efetividade na Execução Fiscal foi apresentado aos participantes do encontro pelo juiz auxiliar da CGJ-MT Aristeu Dias Batista Vilella. De acordo com o magistrado, hoje o estoque da primeira instância é de aproximadamente 1 milhão de processos, sendo 24,93% deles referentes a executivos fiscais no Estado. Em Sinop, a maioria dos processos (12.155) é concernente a débitos de até R$ 50 mil. Contudo, os grandes devedores - com dívidas superiores a R$ 150 mil, que são poucos (37), são responsáveis por quase 50% do valor total do passivo.

Parceria - A desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro, a prefeita Rosana Martinelli, a diretora do Fórum da comarca em substituição legal Débora Roberta Pain Caldas e o juiz Cleber Luis Zeferino de Paula ainda assinaram um termo de parceria para desjudicializar a execução fiscal. A finalidade é diminuir o acervo desses processos em Sinop, realizar ações em conjunto em prol da celeridade na prestação jurisdicional e priorizar a baixa ou a extinção dos processos em andamento. Inclusive a Lei de Reponsabilidade Fiscal permite que créditos de valores inferiores aos custos da cobrança possam ser cancelados, sem que isso configure renúncia de receitas tributárias.

De acordo com o juiz auxiliar Aristeu Vilella, há alternativas para cobrança mais eficientes que o processo judicial. São elas: disponibilização das informações para as entidades de proteção ao crédito (CPC e Serasa); cobrança bancária; conciliação extrajudicial; e protesto extrajudicial, considerado mecanismo constitucional e legítimo.

Também participaram da solenidade o defensor público Glauber da Silva, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sinop, Felipe Guerra, o presidente da Câmara de Vereadores, Ademir Antônio Bortoli, entre outras autoridades.