O Poder Executivo de Mato Grosso aderiu ao programa Efetividade na Execução Fiscal, na manhã desta quinta-feira (30 de novembro). A iniciativa do Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, faz parte de uma política de enfrentamento ao estoque do 1º Grau e de desjudicialização, conforme estabelece a Meta 5 - Impulsionar processos à execução - do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo do programa é garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite das ações judiciais e administrativas relativas à execução fiscal municipal e estadual. O protocolo de intenções foi assinado pelo presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos Ribeiro, pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, e pelo governador Pedro Taques, no Palácio Paiaguás.

O próximo passo da parceria firmada é a realização de um Mutirão Fiscal Estadual de 11 a 21 dezembro, na Arena Pantanal, em Cuiabá. Os contribuintes em débito com o Estado, tendo a dívida ajuizada ou não, poderão aproveitar os dias do evento para negociar o valor devido com condições especiais, incluindo descontos em juros e multas. O atendimento ocorrerá no segundo andar do estádio, com acesso pelos portões A e B. Atualmente existem em Mato Grosso 69.587 processos judiciais referentes ao executivo fiscal estadual, totalizando R$ 19,9 bilhões represados no Judiciário.

“O que buscamos é a recuperação desse crédito que é tão necessário para o Estado, um trabalho que nos auxilia e nos interessa muito, não só por incentivar a regularização das contas e o resgate da cidadania, como especialmente por refletir na redução do estoque processual. Os números são altos e a partir dessa dimunição os magistrados podem se dedicar a outras causas. Ressaltamos que o Poder Judiciário está zelando, por diversos ângulos, pelo bem estar da população e por isso mesmo se torna imprescindível a realização de parcerias como essa”, afirmou o presidente Rui Ramos, reforçando que o PJMT está sempre à disposição para trabalhar e desenvolver ações efetivas com resultados benéficos à população.

O desembargador Rui Ramos lembrou ainda que esta é a segunda edição do mutirão fiscal na atual gestão do governo, que em 2015 a ministra e então corregedora Nacional de Justiça Nancy Andrighi acompanhou de perto e destacou o engajamento de Mato Grosso no Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Conforme a desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro, o resultado anterior foi excelente e motivou a CGJ-MT a propor a realização de uma nova etapa. “É uma satisfação enorme assinar esse convênio, estamos nos colocando ao inteiro dispor para trabalhar. A Corregedoria está à frente de tudo que é benéfico ao cidadão, tanto que instituímos o programa Efetividade na Execução Fiscal não apenas para reduzir a nossa taxa de congestionamento, mas também para possibilitar ao contribuinte que ele coloque as contas em dia”, argumentou a magistrada.

Maria Aparecida Ribeiro explicou ainda que o programa foi inspirado em uma iniciativa de Minas Gerais, onde a realização de mutirões de negociação e o estímulo à desjudicialização contribuíram para a significativa redução do número de ações na primeiro instância, chegando a impactar na extinção de varas especializadas em execução fiscal. “Diversos municípios já aderiram ao Efetividade na Execução Fiscal e estão promovendo mutirões desde o mês de outubro. A arrecadação foi tão expressiva que algumas comarcas optaram por estender o prazo até o fim do ano, como é o caso de Rondonópolis e da capital”, contou.

O governador ponderou que a assinatura do protocolo é um ato simples, porém de grande importância para os cidadãos mato-grossenses. “Primeiro porque permitirá a regularização de dívidas tributárias ou não com o Estado, por meio do mutirão fiscal, depois porque refletirá no arquivamento de milhares de processos que estão assoberbando o Poder Judiciário”, afirmou. Pedro Taques salientou ainda que o “Judiciário é parceiro do Executivo nos termos do artigo segundo da Constituição, com independência, respeito e harmonia” e assumiu o compromisso de destinar parte do valor arrecadado no evento para a pasta da saúde. “É o Judiciário colaborando, nesse momento, para que Mato Grosso possa sair dessa crise da saúde”, finalizou.  

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Ana Luíza Anache | Fotos: Otmar de Oliveira (Agência F5)
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