Execução Fiscal

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TRÊS MUNICÍPIOS DA REGIÃO OESTE ADEREM AO PROGRAMA EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL

15/03/2018

As prefeituras de Comodoro, Campos de Júlio e Nova Lacerda assinaram um protocolo de intenções com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) para a desjudicialização da execução fiscal. A parceria entre Executivo e Judiciário é uma das ações do programa Efetividade na Execução Fiscal, lançado há quase sete meses no Estado. Os três municípios foram os primeiros a aderir à iniciativa em 2018. A assinatura ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Comodoro (a 644km de Cuiabá), na noite de segunda-feira (12 de março).

O objetivo do programa é garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual. Conforme a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, ao implantar a Efetividade na Execução Fiscal a CGJ-MT pretende melhorar a entrega da prestação jurisdicional, cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reduzir o estoque processual e a taxa de congestionamento, além de contribuir para a eficiência na gestão da dívida ativa e para o aumento da recuperação de receita.

“Precisamos fazer a nossa parte. E é isso que o Judiciário está buscando, fazer parcerias para melhorarmos os serviços públicos oferecidos à sociedade. O que pretendemos aqui não foi ideia nossa, nos inspiramos no estado de Minas Gerais para buscar uma solução para os executivos fiscais que abarrotam as prateleiras dos fóruns e que representam dinheiro público quase perdido, que poderia ser investido em saúde, educação e segurança. Iniciamos esse programa em 2017 e já auxiliamos diversos municípios a melhorar a arrecadação. Nossa intenção é ajudar, contribuir para aumentar a receita, especialmente em tempos de crise. Vamos recuperar esse crédito tributário”, defendeu a corregedora.

O juiz auxiliar da CGJ-MT Aristeu Dias Batista Vilella apresentou o programa, os números da comarca – que abrange as três cidades, e defendeu a realização de um mutirão de conciliação fiscal para negociação de débitos ajuizados ou não, com descontos especiais. Segundo o magistrado, o programa exige a parceria entre os três poderes para instituir a política de desjudicialização e, por outro lado, contribuir para a recuperação da receita dos municípios. “As execuções fiscais municipais representam aproximadamente 14% do estoque processual na justiça estadual em Mato Grosso. Na comarca de Comodoro, temos 958 processos dessa natureza em andamento e arquivo provisório nas duas varas, totalizando um passivo de R$ 8,8 milhões”, afirmou.

Os protocolos foram assinados pela corregedora, pelos juízes da comarca, Marcelo Sousa Melo Bento de Resende (1ª Vara) e Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior (2ª Vara), pelos prefeitos Jeferson Ferreira Gomes (Comodoro) e José Odil da Silva (Campos de Julio), e pelo procurador de Nova Lacerda Yuri Silva Dias. “Quero agradecer e parabenizar a Corregedoria por esse ato tão importante. Hoje, apenas de 3% a 4% da receita dos municípios da região sobram para investimento, após o pagamento de encargos e da folha. E ainda há muito a ser feito”, destacou o prefeito de Comodoro. “Vocês estão dando uma luz para que os municípios possam buscar essa receita. Vamos fazer com que esses recursos recuperados tragam benefícios para a sociedade”, acrescentou o prefeito de Campos de Julio.

Também participaram do evento os presidentes das câmaras de Comodoro, Antonio Carmos Pinheiro de Oliveira, de Campos de Julio, Joel Antonio Celso, vereadores, secretários municipais e convidados.