Um protocolo de intenções para a desjudicialização da execução fiscal foi assinado pelas prefeituras de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) e Mirassol D’Oeste (a 300km da capital) com a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), na quarta-feira (14 de março). Os municípios aderiram ao programa Efetividade na Execução Fiscal, que visa garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos aos executivos fiscais municipais e estaduais.

Além de melhorar a entrega da prestação jurisdicional, cumprir as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reduzir o estoque processual e a taxa de congestionamento, a CGJ-MT contribui para a eficiência na gestão da dívida ativa e para o aumento da recuperação de receita por parte dos municípios. Para isso, orienta as prefeituras a realizarem mutirões de negociação fiscal e a instituírem alternativas para a cobrança das dívidas. 

De acordo com o juiz auxiliar da CGJ-MT Aristeu Dias Batista Vilella, Pontes e Lacerda possui atualmente 770 processos de execução fiscal municipal em andamento em duas varas, totalizando um passivo de R$ 10,5 milhões. Além disso, dispõe de 129 processos equivalentes a R$ 459 mil em arquivo provisório. Ou seja, o total é de quase R$ 11 milhões represados em ações judiciais. Já na comarca de Mirassol D’Oeste há 1.348 ações em andamento nas duas varas, que somam um passivo de R$ 7,3 milhões. Em arquivo provisório são 553 processos, que equivalem a R$ 500 mil. O montante final é de R$ 7,8 milhões referentes a 1.901 executivos. 

O magistrado chama a atenção para os maiores devedores. Em Pontes e Lacerda são apenas oito processos para um débito de R$ 7,1 milhões e, em Mirassol, sete ações relacionadas a uma dívida de R$ 5,1 milhões. “A negociação em um mutirão, com condições especiais para pagamento, é uma boa saída para a recuperação desses créditos. Já realizamos diversas edições em outras comarcas, que comprovam o sucesso da ação. A previsão é de que o mutirão na região oeste de Mato Grosso ocorra do início de abril ao início de junho, simultaneamente em seis municípios”, contou. 

Durante a apresentação do programa, Aristeu Vilella informou ainda que um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou que um processo de execução fiscal custa, em média, R$ 4,3 mil para a Justiça. “Precisamos pensar se realmente compensa ajuizar ações e começar a usar métodos mais eficientes para o recebimento, como: disponibilização das informações para as entidades de proteção ao crédito (CPC e Serasa); cobrança bancária; conciliação extrajudicial; e protesto extrajudicial”, defendeu. O juiz aproveitou a oportunidade para divulgar o site execucaofiscal.tjmt.jus.br (http://execucaofiscal.tjmt.jus.br/), que tem todas as informações da iniciativa. 

Parceria - Em Pontes e Lacerda o protocolo de intenções foi assinado pela desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro, pelos juízes Leonardo de Araujo Costa Tumiati (1ª Vara) e Cláudio Deodato Rodrigues (2ª Vara), e pelo vice-prefeito Wilson Joaquim Moreira. Em nome do prefeito Alcino Pereira Barcelos, que não pode comparecer à solenidade em razão de compromissos inadiáveis assumidos anteriormente, o procurador Itamar Lima da Silva agradeceu e parabenizou o Poder Judiciário pelo trabalho executado, “que é de grande valia para todos os contribuintes”. 

Conforme o procurador, a atual gestão está comprometida com o ajuste financeiro e com o cumprimento fiel das leis fiscais. “Temos certeza que a população só tem a ganhar com o acordo firmado, pois todos precisam saber que é um dever da prefeitura cobrar impostos e um direito dos moradores terem esses recursos investidos no município”, disse. O vice-prefeito argumentou que entre os devedores estão cidadãos interessados em pagar os valores devidos, mas que, por motivos de força maior, não conseguiram fazê-lo. “Dando condições, essas pessoas irão pagar e terão o dinheiro de volta investido na nossa cidade”, afirmou. 

Em Mirassol, assinaram o documento a corregedora, a juíza Edna Ederli Coutinho (2ª Vara) e o prefeito Euclides da Silva Paixão. “Para nós, o bom seria se não fosse necessário protestar os contribuintes e que não tivesse devedores precisando conciliar, que o cidadão realmente cumprisse com as suas obrigações assim como o município deve cumprir com as suas, levando serviços públicos de qualidade para toda a sociedade”, declarou o prefeito. “Essa conciliação vem no momento certo porque nós, gestores, precisamos pensar no bem-estar da população e fazer com que o serviço chegue com qualidade na educação, na saúde. Nós somos cobrados, mas, para isso, precisamos de renda”, acrescentou. 

Para a corregedora-geral da Justiça, Maria Aparecida Ribeiro, a recuperação da receita pública municipal é um dos grandes objetivos do programa. “Já firmamos essa parceria com diversas prefeituras e os resultados foram excelentes, nossa expectativa foi superada. Partindo do princípio de não se gastar mais do que há para receber, propomos a realização de um mutirão de negociação. Precisamos entender que nem sempre a propositura de uma ação judicial é o ideal para recebimento de créditos”, ressaltou. Segundo a magistrada, os fóruns estão abarrotados de processos e, por isso, a iniciativa beneficia também o Judiciário com a redução do estoque e da taxa de congestionamento.  

Protesto - A presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), Velenice Dias de Almeida e Lima, esteve presente na solenidade em Mirassol e falou sobre o protesto extrajudicial e sua eficácia na recuperação de crédito. Ela apresentou as vantagens de protestar as certidões de dívida ativa (CDAs) e as medidas que contribuem para aumentar a efetividade do protesto. A tabeliã de protestos anunciou que, de 1º de janeiro a 13 de março de 2018, 122 CDAs foram encaminhadas para protesto pela prefeitura da cidade, resultando em um recebimento de cerca de 30% em cartório. 

Leia mais: 

Três municípios da região Oeste aderem ao programa Efetividade na Execução Fiscal 

CGJ-MT lança programa Efetividade na Execução Fiscal 

Ana Luíza Anache
Assessoria de Comunicação CGJ-MT 
corregedoria.comunicacao@tjmt.jus.br 
(65) 3617-3571/3777